Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 08/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a realização de exames e consultas em gestantes no âmbito do Município de Campanário-MG, em cumprimento à Lei Federal nº 14.598, de 14 de junho de 2023, e dá outras providências
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 08/2024
Criado em | 09/10/2024 |
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Nº Protocolo | 138/2024 |
Nº Documento | 001/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Aprovado em Sessão |
Situação | Em tramitação |
Autoria