Parecer Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 12/2024
Ementa/Assunto
O Projeto de Lei nº12/2024, de 14 de junho 2.024, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o reajuste da anuidade paga pelo Município de Campanário à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas e dá outras providências”, foi distribuído a esta Comissão, para receber PARECER quanto aos aspectos da sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 12/2024
| Criado em | 09/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 151/2024 |
| Nº Documento | 002/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
