Requer do chefe do Poder Executivo, com base na Lei Municipal nº 443, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais no município de Campanário, solicitar os seguintes esclarecimentos: 1. Razões pelas quais a Lei nº 443/2024, que estabelece a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais com o Brasão Oficial do Município, não está sendo cumprida no município de Campanário, considerando que veículos oficiais estão circulando sem a devida identificação. 2. Se existem medidas sendo adotadas para garantir a implementação e cumprimento dessa lei, e qual é o prazo previsto para a adequação dos veículos oficiais. 3. Se houve algum entrave ou dificuldade em relação à execução dessa norma, considerando as especificações de identificação nos veículos, conforme previsto no Art. 3º da referida Lei. A referida legislação visa garantir maior transparência, controle social e identificação clara dos veículos oficiais, o que é fundamental para assegurar o uso adequado dos recursos públicos. Portanto, solicitamos informações sobre as providências que estão sendo tomadas para que a lei seja efetivamente implementada e cumprida em nosso município.