Requerimento Nº 04/2024
Ementa/Assunto
Requer na forma regimental, ouvido o Egrégio Plenário, que está Câmara Municipal de Campanário, mormente nos termos do art. 185 do Regimento desta Casa, delibere e aprove o total apoio a Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais que dá nova redação ao caput do art. 24 da Carta Magna Estadual e acrescenta os §§11 e 12 ao mesmo diploma legal
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Requerimento Nº 04/2024
| Criado em | 21/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 004/2024 |
| Nº Matéria | 004/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
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