Requerimento Nº 23/2024
Ementa/Assunto
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adequação do Programa de Assistência à Saúde Básica de Gestantes do Município de Campanário para que pelo menos uma consulta de pré-natal seja realizada por médico obstetra, em cumprimento à Lei nº 11.634/2007.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Requerimento Nº 23/2024
Criado em | 13/03/2024 |
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Nº Protocolo | 030/2024 |
Nº Matéria | 023/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Respondido via Ofício |
Situação | Em tramitação |
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