Emenda Nº 02/2024
Ementa/Assunto
“Modifica a redação do art. 25, inciso I, na primeira parte, do Projeto de Lei nº 09/2024”.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Emenda Nº 02/2024
| Criado em | 04/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 096/2024 |
| Nº Matéria | 002/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
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