Emenda Nº 03/2024
Ementa/Assunto
“Modifica a redação do art. 39, inciso III, do Projeto de Lei nº 09/2024”.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Emenda Nº 03/2024
Criado em | 04/07/2024 |
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Nº Protocolo | 097/2024 |
Nº Matéria | 003/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
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