Emenda Nº 05/2024
Ementa/Assunto
“Suprimi a redação do art. 21, do Projeto de Lei nº 09/2024”
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Emenda Nº 05/2024
Criado em | 04/07/2024 |
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Nº Protocolo | 099/2024 |
Nº Matéria | 005/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
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